HC 997768 - ACORDAO

HC 997768 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para revisar acórdão de outro Tribunal e sendo inadmissível a apreciação de matéria não suscitada previamente nas instâncias ordinárias, por supressão de instância e respeito à coisa julgada e à preclusão.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS DOS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

JOSÉ MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, sendo o STJ incompetente para revisar acórdão de outro Tribunal e sendo inadmissível a apreciação de matéria não suscitada previamente nas instâncias ordinárias, por supressão de instância e respeito à coisa julgada e à preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus