HC 1005335 - ACORDAO

HC 1005335 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo probatório e, diante das provas constantes dos autos, a elevação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição se mostram justificados pela dedicação da paciente a atividades de tráfico e pela quantidade de droga apreendida; igualmente, o regime inicial fechado foi mantido com fundamentação concreta nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e da Súmula 440 do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA CRISTINA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Regime Inicial, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pena Base Regime Inicial Causa De Diminuição (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006) Reexame De Provas +1 more

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Parties

JESSICA CRISTINA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na fixação da pena-base
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 determinação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexame do acervo probatório e, diante das provas constantes dos autos, a elevação da pena-base e o afastamento da causa de diminuição se mostram justificados pela dedicação da paciente a atividades de tráfico e pela quantidade de droga apreendida; igualmente, o regime inicial fechado foi mantido com fundamentação concreta nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal e da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado pela recorrente.