HC 1000173 - ACORDAO

HC 1000173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e diante da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, realizar exame probatório aprofundado que infirmasse a fundamentação do decreto prisional.

Parties
Agravante / Paciente / Representado: ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA; Vítima / Ofendida: E. C. dos S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

Agravante / Paciente / Representado

E. C. dos S.

Vítima / Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma; Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em reiterado descumprimento de medidas protetivas (Lei 11.340/2006)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, em razão do reiterado descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e diante da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, realizar exame probatório aprofundado que infirmasse a fundamentação do decreto prisional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente