HC 951017 - ACORDAO

HC 951017 - ACORDAO

A substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares foi mantida porque não se demonstrou a existência de gravidade concreta das condutas do agravado, os atos infracionais anotados não configuram reiteração delitiva suficiente (apenas um processo resultou em medida socioeducativa; os demais foram arquivados ou extintos) e o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ e considerando a proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão preventiva, autorizam a adoção de cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado (paciente/acusado): Mateus Andrade Bassani; Corré: Elizete Martins de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva, Atos Infracionais, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva Atos Infracionais Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Mateus Andrade Bassani

Agravado (paciente/acusado)

Elizete Martins de Jesus

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 Valoração de atos infracionais como indício de reiteração delitiva
  3. 3 Consideração da gravidade concreta do crime para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares foi mantida porque não se demonstrou a existência de gravidade concreta das condutas do agravado, os atos infracionais anotados não configuram reiteração delitiva suficiente (apenas um processo resultou em medida socioeducativa; os demais foram arquivados ou extintos) e o crime imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, circunstâncias que, conforme jurisprudência do STJ e considerando a proporcionalidade e a excepcionalidade da prisão preventiva, autorizam a adoção de cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.