HC 995542 - ACORDAO

HC 995542 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado e estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ para revisão criminal, além de não haver teratologia ou coação ilegal configuradora de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: MILTON ALVES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Representação Da Vítima, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Representação Da Vítima Flagrante Ilegalidade

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Parties

MILTON ALVES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a ausência de representação formal da vítima configura flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, competências originárias do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava acórdão com trânsito em julgado e estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria da competência originária do STJ para revisão criminal, além de não haver teratologia ou coação ilegal configuradora de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.