HC 1006959 - ACORDAO

HC 1006959 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a questão da detração exige revolvimento de fatos e provas e prévia manifestação da origem, matéria imprópria para o habeas corpus no STJ.

Parties
Agravante: MAYARA MARINA ZIMMERMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691, STF, Detração, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental, Análise De Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691, STF Detração Constrangimento Ilegal Agravo Regimental Análise De Acervo Fático Probatório

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Parties

MAYARA MARINA ZIMMERMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691, STF em caso de alegado constrangimento ilegal quando a condenação teria sido cumprida na prisão preventiva (detração)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de questões que demandem revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; além disso, a questão da detração exige revolvimento de fatos e provas e prévia manifestação da origem, matéria imprópria para o habeas corpus no STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.