HC 1003643 - ACORDAO

HC 1003643 - ACORDAO

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar nem foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: JOSE VALTER CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE VALTER CARVALHO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus a fim de superar a Súmula 691/STF
  2. 2 se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar nem foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.