HC 979166 - ACORDAO

HC 979166 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado, e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com interceptações telefônicas e prova testemunhal que demonstraram estabilidade e permanência da associação.

Parties
Agravante: JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 182/stj, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 182/stj Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado, e o reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por art. 35 da Lei n. 11.343/2006 com interceptações telefônicas e prova testemunhal que demonstraram estabilidade e permanência da associação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão denegatória de habeas corpus