HC 1001796 - ACORDAO

HC 1001796 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus insurgiu-se contra acórdão de apelação já com trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, não se configura processo em curso cuja competência possa ser conhecida pelo STJ, tornando incognoscível a impetração e impedindo a concessão da ordem de ofício pelo Tribunal.

Parties
Agravante: NATANAEL DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico
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Parties

NATANAEL DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ diante de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus insurgiu-se contra acórdão de apelação já com trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, não se configura processo em curso cuja competência possa ser conhecida pelo STJ, tornando incognoscível a impetração e impedindo a concessão da ordem de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus proferido anteriormente.