HC 947303 - ACORDAO

HC 947303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos, forma de acondicionamento, local da apreensão), revisão vedada nos estritos limites do habeas corpus; as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea que lastreou a condenação por tráfico, de modo que a alteração pretendida não é possível na via eleita.

Parties
Paciente/agravante: WELLINGTON CAMPOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Reincidência, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame Fático Probatório Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

WELLINGTON CAMPOS RIBEIRO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado do acervo fático-probatório
  3. 3 Questionamento sobre reconhecimento de reincidência em razão de condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 demandaria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório (depoimentos, forma de acondicionamento, local da apreensão), revisão vedada nos estritos limites do habeas corpus; as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea que lastreou a condenação por tráfico, de modo que a alteração pretendida não é possível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Manter a decisão do Relator que redimensionou a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, com exequibilidade suspensa até manifestação do Ministério Público atuante perante o Tribunal de Justiça de São...