HC 964000 - ACORDAO

HC 964000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, transitada em julgado a condenação, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a superação da jurisprudência; ademais, a condenação se apoiou em diversos elementos de prova e a ausência de indiciamento policial não torna inválida a ação penal.

Parties
Agravante/paciente: DIONATA JOSE SILVA; Agravante/paciente: RAFAEL VITOR DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Matéria Probatória, Flagrante Ilegalidade, Indiciamento Policial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Matéria Probatória Flagrante Ilegalidade Indiciamento Policial Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

DIONATA JOSE SILVA

Agravante/paciente

RAFAEL VITOR DOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após o trânsito em julgado para rediscutir matéria probatória
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, transitada em julgado a condenação, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a superação da jurisprudência; ademais, a condenação se apoiou em diversos elementos de prova e a ausência de indiciamento policial não torna inválida a ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.