HC 997649 - ACORDAO

HC 997649 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem causar indevida supressão de instância; como não houve argumento relevante capaz de infirmar as razões do acórdão recorrido, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Admissibilidade, Error in Procedendo, Teratologia Processual, Nulidades Processuais, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Admissibilidade Error in Procedendo Teratologia Processual Nulidades Processuais Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  2. 2 Se a decisão agravada adotou postura formalista em detrimento da função garantista do habeas corpus, violando princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias sem causar indevida supressão de instância; como não houve argumento relevante capaz de infirmar as razões do acórdão recorrido, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.