HC 774492 - ACORDAO

HC 774492 - ACORDAO

A Turma acolheu os embargos de declaração por omissão e decidiu que não conhecia do habeas corpus enquanto sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado; contudo, verificou ilegalidade flagrante no acórdão de apelação quanto ao afastamento do concurso formal próprio, com aplicação equivocada do concurso formal impróprio e consequente dosimetria excessiva (pena de 69 anos, 9 meses e 10 dias), razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença e a correta aplicação do instituto do concurso formal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WELLINGTON FERNANDES CORREA; Paciente: EVERTON FERNANDES CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Concurso Formal Próprio, Concurso Formal Impróprio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Coisa Julgada Concurso Formal Próprio +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

WELLINGTON FERNANDES CORREA

Paciente

EVERTON FERNANDES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus interposto após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 eficácia probatória do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A Turma acolheu os embargos de declaração por omissão e decidiu que não conhecia do habeas corpus enquanto sucedâneo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado; contudo, verificou ilegalidade flagrante no acórdão de apelação quanto ao afastamento do concurso formal próprio, com aplicação equivocada do concurso formal impróprio e consequente dosimetria excessiva (pena de 69 anos, 9 meses e 10 dias), razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença e a correta aplicação do instituto do concurso formal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para não conhecer do habeas corpus; concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Não conhecer do habeas corpus quanto a seu caráter de substitutivo de revisão criminal