HC 954979 - DECISAO

HC 954979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da ação penal (27/11/2024), configurando-se sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido que não seja revisão de seus próprios julgados; há também preclusão temporal e preservação da coisa julgada.

Parties
Paciente: PASTORA BOBADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado Em 27/11/2024; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Descaminho, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Descaminho Coisa Julgada Preclusão Temporal +1 more

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Parties

PASTORA BOBADILHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado Em 27/11/2024; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP) vs. concurso material (art. 69 CP)
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da ação penal (27/11/2024), configurando-se sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido que não seja revisão de seus próprios julgados; há também preclusão temporal e preservação da coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.