HC 1011616 - DECISAO

HC 1011616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas, na existência de antecedentes e reiteração delitiva (perseguição e ameaças à vítima), tornando indispensável a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e evitar nova concretização de risco.

Parties
Paciente: VITOR MIGUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Ameaça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Ameaça

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Parties

VITOR MIGUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da execução das medidas protetivas, na existência de antecedentes e reiteração delitiva (perseguição e ameaças à vítima), tornando indispensável a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e evitar nova concretização de risco.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.