HC 1013376 - DECISAO

HC 1013376 - DECISAO

Parties
Paciente: WALMIR CRUZ DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP

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Parties

WALMIR CRUZ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 inadmissibilidade de reexame probatório aprofundado em habeas corpus