HC 1008946 - DECISAO

HC 1008946 - DECISAO

Em razão da ausência de cópia do decreto preventivo e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indefirimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indefirimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal devido a acórdão que manteve prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de cópia do decreto preventivo e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.