HC 1012489 - DECISAO

HC 1012489 - DECISAO

Verificou-se manifesto constrangimento ilegal na dosimetria: a instância de origem reconheceu a atenuante da confissão, mas reduziu a pena em apenas 6 meses sem fundamentação concreta, contrariando a jurisprudência do STJ que adota a fração usual de 1/6; além disso, a utilização exclusiva da quantidade de droga para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, configura bis in idem na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação criminosa. Assim, o Relator, em decisão monocrática, redimensionou a pena aplicando a redução de 1/6 pela confissão e reconhecendo a minorante do § 4º do art. 33, modulando os efeitos para evitar bis in idem, o que...

Parties
Paciente: ANILTON LEITE MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Cp) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANILTON LEITE MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quantificação da atenuante da confissão
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, negar o redutor (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificou-se manifesto constrangimento ilegal na dosimetria: a instância de origem reconheceu a atenuante da confissão, mas reduziu a pena em apenas 6 meses sem fundamentação concreta, contrariando a jurisprudência do STJ que adota a fração usual de 1/6; além disso, a utilização exclusiva da quantidade de droga para majorar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar o redutor do art. 33, § 4º, configura bis in idem na ausência de outros elementos que demonstrem dedicação criminosa. Assim, o Relator, em decisão monocrática, redimensionou a pena aplicando a redução de 1/6 pela confissão e reconhecendo a minorante do § 4º do art. 33, modulando os efeitos para evitar bis in idem, o que...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio.

Orders

  • Fixar as penas do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar multa em 166 dias-multa.