HC 900676 - DECISAO

HC 900676 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o remédio adequado contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial (art. 105, III, CF) e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; admitir o habeas corpus como substituto implicaria revolvimento indevido do acervo fático, incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DUARTE NG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade Competência Do STJ

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Parties

FELIPE ALMEIDA DUARTE NG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de revolvimento profundo do acervo fático via habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o remédio adequado contra o acórdão do Tribunal de origem é o recurso especial (art. 105, III, CF) e não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; admitir o habeas corpus como substituto implicaria revolvimento indevido do acervo fático, incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço da presente impetração