HC 1012727 - DECISAO

HC 1012727 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque não apresentou a prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus — em especial a cópia integral do acórdão impugnado, a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e o ato que indeferiu a liberdade provisória — o que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Impetrante: GABRIEL SAYMON SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Constrangimento Ilegal

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Parties

GABRIEL SAYMON SOARES RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais na impetração
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque não apresentou a prova pré-constituída exigida para o exame do habeas corpus — em especial a cópia integral do acórdão impugnado, a decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva e o ato que indeferiu a liberdade provisória — o que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.