HC 1007960 - DECISAO

HC 1007960 - DECISAO

Não conheço do writ porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria da qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA; Coautor: FERNANDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Prova

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Parties

LEANDRO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

FERNANDO

Coautor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria já decidida com trânsito em julgado
  3. 3 extensão dos efeitos da absolvição de coautor nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria da qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.