HC 1013243 - DECISAO

HC 1013243 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi considerado reiterado em relação a HC anterior e porque a petição não trouxe a cópia do acórdão mencionado, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial ao exame do writ.

Parties
Impetrante: LUIS FERNANDO CARVALHO GONCALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Reiteração De Pedidos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO CARVALHO GONCALVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento de apelação como suposto constrangimento ilegal
  2. 2 reiteração de pedidos em habeas corpus
  3. 3 inadequação da petição por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido foi considerado reiterado em relação a HC anterior e porque a petição não trouxe a cópia do acórdão mencionado, inexistindo prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial ao exame do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se