HC 1011334 - DECISAO

HC 1011334 - DECISAO

Como não houve demonstração de fato superveniente e havia agravo em recurso especial (incluindo agravo regimental) ainda pendente, o habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, indeferiu-se o pedido de reconsideração e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Minorante Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Minorante Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei De Drogas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus enquanto agravo em recurso especial está pendente
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Como não houve demonstração de fato superveniente e havia agravo em recurso especial (incluindo agravo regimental) ainda pendente, o habeas corpus não foi conhecido por violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, indeferiu-se o pedido de reconsideração e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; indeferimento liminar do habeas corpus mantido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.