RHC 194137 - DECISAO

RHC 194137 - DECISAO

Negou-se provimento porque o juízo de origem e o Tribunal Regional entenderam que há óbice legal ao oferecimento do ANPP no caso concreto, fundamentado no art. 28-A, §2º, II, do CPP (indícios de conduta habitual/reiterada), de modo que não havia obrigação de remeter os autos ao órgão revisor do Ministério Público; o ANPP não é direito subjetivo do paciente e cabe ao Parquet decidir sobre sua oferta, com o controle judicial restrito à legalidade e voluntariedade do acordo.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS VINCK; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Descaminho, Remessa Ao Órgão Revisor Do Ministério Público, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Descaminho Remessa Ao Órgão Revisor Do Ministério Público Art. 28 a Do CPP

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Parties

ANTONIO CARLOS VINCK

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público para reapreciação do oferecimento do ANPP
  2. 2 existência de óbice legal ao oferecimento do ANPP previsto no art. 28-A, §2º, II, do CPP
  3. 3 definição do papel do Poder Judiciário e do Ministério Público quanto ao ANPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o juízo de origem e o Tribunal Regional entenderam que há óbice legal ao oferecimento do ANPP no caso concreto, fundamentado no art. 28-A, §2º, II, do CPP (indícios de conduta habitual/reiterada), de modo que não havia obrigação de remeter os autos ao órgão revisor do Ministério Público; o ANPP não é direito subjetivo do paciente e cabe ao Parquet decidir sobre sua oferta, com o controle judicial restrito à legalidade e voluntariedade do acordo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.