HC 1013021 - DECISAO

HC 1013021 - DECISAO

Não sendo demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou outra excepcionalidade capaz de afastar o requisito do exaurimento da instância, não se conhece do habeas corpus, em observância ao art. 105 da CF, à súmula 691 do STF e à jurisprudência que exige prévia impugnação na instância de origem; aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Parties
Paciente: CHAIAN DE OLIVEIRA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Exaurimento De Instância Súmula 691/stf Flagrante +1 more

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Parties

CHAIAN DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisões de tribunais estaduais/monocráticas
  2. 2 aplicabilidade da exceção de conhecimento extraordinário quando a decisão é teratológica ou flagrante ilegal
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada, nos autos, a existência de flagrante ilegalidade, teratologia ou outra excepcionalidade capaz de afastar o requisito do exaurimento da instância, não se conhece do habeas corpus, em observância ao art. 105 da CF, à súmula 691 do STF e à jurisprudência que exige prévia impugnação na instância de origem; aplicou-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ para decretar o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.