HC 1001009 - DECISAO

HC 1001009 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada não substitui o recurso cabível e não se constatou ilegalidade manifesta a ser corrigida; quanto ao mérito fático, a diligência policial foi julgada lícita pelo Tribunal de origem por haver fundada suspeita concreta (policiais visualizaram pessoas e entorpecentes sobre mesas ao ingressar na área de lazer), sendo aplicável a exceção à inviolabilidade domiciliar em crime permanente, de modo que a prova não foi declarada ilícita.

Parties
Paciente: MÁRCIO VINÍCIUS THOMAS DE PAULA; Paciente: KEVIN WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: RENAN GOMES DE CARVALHO; Paciente: GUSTAVO ISAAC PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: ÍTALO HENRIQUE MARQUES RAVATI DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500043-87.2024.8.26.0593)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Fundada Suspeita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO VINÍCIUS THOMAS DE PAULA

Paciente

KEVIN WILLIAM OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

RENAN GOMES DE CARVALHO

Paciente

GUSTAVO ISAAC PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

ÍTALO HENRIQUE MARQUES RAVATI DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500043-87.2024.8.26.0593)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  3. 3 relevância da fundada suspeita para busca pessoal/veicular sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impetrada não substitui o recurso cabível e não se constatou ilegalidade manifesta a ser corrigida; quanto ao mérito fático, a diligência policial foi julgada lícita pelo Tribunal de origem por haver fundada suspeita concreta (policiais visualizaram pessoas e entorpecentes sobre mesas ao ingressar na área de lazer), sendo aplicável a exceção à inviolabilidade domiciliar em crime permanente, de modo que a prova não foi declarada ilícita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.