HC 1012864 - DECISAO

HC 1012864 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na hipótese de indeferimento liminar pelo tribunal a quo quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: KELLY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Insanidade Mental, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Insanidade Mental Súmula 691/stf

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Parties

KELLY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal a quo
  2. 2 presumido excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na hipótese de indeferimento liminar pelo tribunal a quo quando o mérito do writ ainda não foi apreciado, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.