RHC 218197 - DECISAO

RHC 218197 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade (laudo e apreensão) e indícios de autoria (flagrante), da significativa quantidade de entorpecente apreendido (1,326 kg de ecstasy), da admissão de finalidade comercial por parte do paciente e da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas para prevenir o risco de reiteração delitiva; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada por este Tribunal por não ter sido debatida no acórdão recorrido.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL PINHEIRO SANTOS; Denunciado/corréu: NEILON DE JESUS FREIRE; Denunciado/corréu: DANILO DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada/negação De Provimento
Outcome
Recurso ordinário conhecido e negado provimento; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

GABRIEL PINHEIRO SANTOS

Paciente/recorrente

NEILON DE JESUS FREIRE

Denunciado/corréu

DANILO DE JESUS OLIVEIRA

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 suficiência das condições pessoais para revogação da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da materialidade (laudo e apreensão) e indícios de autoria (flagrante), da significativa quantidade de entorpecente apreendido (1,326 kg de ecstasy), da admissão de finalidade comercial por parte do paciente e da insuficiência, no caso concreto, de medidas cautelares diversas para prevenir o risco de reiteração delitiva; a alegação de ausência de contemporaneidade não foi apreciada por este Tribunal por não ter sido debatida no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido e negado provimento; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.