HC 1013473 - DECISAO

HC 1013473 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foram juntados os documentos essenciais (ato apontado como coator e decisão que decretou a fiança), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO APARECIDO MICHELETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Fiança Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

ALBERTO APARECIDO MICHELETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção em razão de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  2. 2 Pedido de redução do valor da fiança ou aplicação de outra medida cautelar
  3. 3 Ausência de documentação juntada (ato apontado como coator e decisão que decretou a fiança)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foram juntados os documentos essenciais (ato apontado como coator e decisão que decretou a fiança), o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.