HC 1013250 - DECISAO

HC 1013250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não atendeu ao ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), e porque o pedido configura sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar a revisão de acórdão de Tribunal de Justiça.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Revisão Criminal, Competência, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Probatória Revisão Criminal Competência Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus (ausência de cópia da sentença condenatória)
  2. 2 habeas corpus utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não atendeu ao ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), e porque o pedido configura sucedâneo de revisão criminal em face de condenação transitada em julgado, situação em que o STJ é incompetente para processar a revisão de acórdão de Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.