HC 1001323 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância, além de falta de prequestionamento sobre a continuidade delitiva na apelação, impossibilitando o exame pelo STJ.
- Parties
- Paciente: ROBERT WILLIAM HENRIQUE DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Crime Continuado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Case Brief
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Parties
ROBERT WILLIAM HENRIQUE DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque impugna matéria relativa a condenação com trânsito em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal e supressão de instância, além de falta de prequestionamento sobre a continuidade delitiva na apelação, impossibilitando o exame pelo STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar negado.
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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