HC 1011734 - DECISAO
O indeferimento liminar ocorreu porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável (inquérito policial integral e depoimentos integrais das testemunhas, havendo apenas um depoimento policial), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo que o habeas corpus não admite dilação probatória; aplica-se o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: THIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Reconhecimento De Testemunhas, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
THIAGO ANTONIO DE OLIVEIRA COUTINHO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída
- 2 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
- 3 ônus de juntar documentos pelo impetrante
Ratio Decidendi
O indeferimento liminar ocorreu porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída indispensável (inquérito policial integral e depoimentos integrais das testemunhas, havendo apenas um depoimento policial), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo que o habeas corpus não admite dilação probatória; aplica-se o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment