RHC 166691 - DECISAO

RHC 166691 - DECISAO

Verificado nos autos, e diante da manifestação do Ministério Público de que não houve recusa da defesa, aliada à manifestação da própria defesa no sentido de homologação do acordo, inexistindo controvérsia entre as partes, deu-se provimento ao recurso para determinar a designação de audiência pelo juízo de origem, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, para eventual homologação do acordo de não persecução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Trancamento Da Ação Penal, ANPP, Art. 28 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Trancamento Da Ação Penal ANPP Art. 28 a Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Paciente

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Houve recusa da defesa ao acordo de não persecução penal?
  2. 2 É cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus diante da suposta ausência de justa causa?

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, e diante da manifestação do Ministério Público de que não houve recusa da defesa, aliada à manifestação da própria defesa no sentido de homologação do acordo, inexistindo controvérsia entre as partes, deu-se provimento ao recurso para determinar a designação de audiência pelo juízo de origem, nos termos do art. 28-A, § 4º, do CPP, para eventual homologação do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo

Orders

  • Determinar a designação de audiência pelo Juízo de origem, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para eventual homologação do acordo de não persecução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.