HC 1012328 - DECISAO

HC 1012328 - DECISAO

Apesar da regra restritiva quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691), verificou-se ilegalidade da prisão preventiva da paciente por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse os requisitos do art. 312 do CPP; as alegadas inconsistências de endereços e documentos não justificaram, por si sós, a restrição total da liberdade. Assim, não conhecendo do habeas corpus por fundamento regimental, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, restabelecendo as medidas cautelares inicialmente fixadas.

Parties
Paciente: LUZIA BARROS DA SILVA FERREIRA; Segundo Autuado: Manoel da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Hipervulnerabilidade (art. 227 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

LUZIA BARROS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Manoel da Conceição

Segundo Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 legalidade da revogação da liberdade provisória e imposição de prisão preventiva com base em inconsistências de documentos/endereço
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva quanto ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691), verificou-se ilegalidade da prisão preventiva da paciente por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse os requisitos do art. 312 do CPP; as alegadas inconsistências de endereços e documentos não justificaram, por si sós, a restrição total da liberdade. Assim, não conhecendo do habeas corpus por fundamento regimental, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva, restabelecendo as medidas cautelares inicialmente fixadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no artigo 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva da paciente, mediante o cumprimento das medidas cautelares fixadas na primeira decisão.