HC 1012191 - DECISAO

HC 1012191 - DECISAO

Apesar da manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias, o relator concluiu que a decisão não apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade apreendida e as circunstâncias do caso insuficientes para justificar a restrição total da liberdade; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES; Impetrante: defesa; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERNANDES

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judiciário

Ministério Público

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão De Ofício (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 caráter concreto da fundamentação exigida para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar da manutenção da prisão preventiva pelas instâncias ordinárias, o relator concluiu que a decisão não apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP, considerando a quantidade apreendida e as circunstâncias do caso insuficientes para justificar a restrição total da liberdade; por isso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.