RHC 212074 - DECISAO

RHC 212074 - DECISAO

A denúncia apresenta narrativa suficiente e elementos mínimos de autoria e materialidade, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; por ser o trancamento da ação penal medida excepcional e o habeas corpus via inadequada para revolvimento probatório, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: WANDERSON CORREA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Requisitos Do Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Homicídio Qualificado Associação Criminosa +3 more

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Parties

WANDERSON CORREA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por ausência de narrativa suficiente (art. 41 do CPP)
  2. 2 Se há justa causa para o prosseguimento da ação penal (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  3. 3 Se o habeas corpus admite análise aprofundada das provas

Ratio Decidendi

A denúncia apresenta narrativa suficiente e elementos mínimos de autoria e materialidade, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; por ser o trancamento da ação penal medida excepcional e o habeas corpus via inadequada para revolvimento probatório, negou-se provimento ao recurso ordinário e manteve-se o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.