HC 947998 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício; o Tribunal de origem registrou existência de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes para o prosseguimento da ação penal, e o trancamento, medida excepcional, não se justifica na ausência de comprovação inequívoca de atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou falta de indícios de autoria/prova da materialidade.

Parties: Agravante: ALFEU MALAVAZZI NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Ilegalidade Manifesta

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

ALFEU MALAVAZZI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para trancar a ação penal por suposta ausência de justa causa
2 Se há ilegalidade manifesta que justificaria a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Agravo regimental não provido
Não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta