HC 932805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, estando a matéria preclusa em razão do respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício.

Parties: Paciente: ELZA DA CRUZ EVANGELISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500816-58.2021.8.26.0005)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (preclusão Temporal)
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Substitutivo De Revisão Criminal, Perdão Judicial, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Consunção

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Parties

ELZA DA CRUZ EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500816-58.2021.8.26.0005)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (preclusão Temporal)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
3 pedido de perdão judicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.