HC 1005402 - ACORDAO

HC 1005402 - ACORDAO

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus apresentado busca, na prática, substituir revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, matéria que não se presta ao habeas corpus diante da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: FLAVIO GOMES DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Trânsito Em Julgado

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Parties

FLAVIO GOMES DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar decisão com trânsito em julgado?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o habeas corpus apresentado busca, na prática, substituir revisão criminal para atacar acórdão com trânsito em julgado, matéria que não se presta ao habeas corpus diante da competência prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP que justificasse a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.