HC 1011945 - DECISAO

HC 1011945 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a sindicância administrativa foi considerada regular, não houve demonstração de cerceamento de defesa, as provas juntadas (fotos e depoimentos de agentes) foram reputadas suficientes e o habeas corpus não comporta revolvimento do contexto fático-probatório para reclassificar ou absolver a conduta disciplinar.

Parties
Paciente: RAFAEL APARECIDO ZOCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegado (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Penitenciário Direito Processual Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO ZOCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para reconhecimento de falta grave
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não informação ao advogado constituído e não juntada de filmagem completa
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito da sindicância pelo Judiciário na fase de homologação

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a sindicância administrativa foi considerada regular, não houve demonstração de cerceamento de defesa, as provas juntadas (fotos e depoimentos de agentes) foram reputadas suficientes e o habeas corpus não comporta revolvimento do contexto fático-probatório para reclassificar ou absolver a conduta disciplinar.

Court Disposition

denegado (in limine)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se