HC 1012174 - DECISAO
A impetração não veio instruída com cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; por essa razão, o pedido de liminar não pode ser conhecido, sendo indeferido liminarmente.
- Parties
- Paciente: RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Instrução Do Feito, Documentos Essenciais
Case Brief
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Parties
RISIO DEIVISON OLIVEIRA CUNHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de instrução documental em habeas corpus
- 2 impedimento de conhecimento do pedido pela ausência de decisão de primeiro grau e do acórdão
Ratio Decidendi
A impetração não veio instruída com cópia da decisão de primeiro grau e do acórdão impugnado, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; por essa razão, o pedido de liminar não pode ser conhecido, sendo indeferido liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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