HC 895546 - DECISAO

HC 895546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante do acórdão recorrido, cabendo recurso especial; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a resolução das alegações exigiria revolvimento probatório além dos limites do writ.

Parties
Paciente: RICHARD MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Competência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Competência +1 more

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Parties

RICHARD MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada diante do acórdão recorrido, cabendo recurso especial; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, e a resolução das alegações exigiria revolvimento probatório além dos limites do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.