HC 996943 - ACORDAO

HC 996943 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus se volta contra julgado transitado em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se constatou, de plano, coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FÁBIO MARQUES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Invasão De Domicílio, Acesso a Dados De Celular, Desvio De Finalidade Do Mandado De Prisão, Fishing Expedition, Busca E Apreensão, Ilegalidade Da Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Coação Ilegal Invasão De Domicílio Acesso a Dados De Celular Desvio De Finalidade Do Mandado De Prisão +3 more

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Parties

FÁBIO MARQUES XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado?
  2. 2 Houve coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP?
  3. 3 O agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus se volta contra julgado transitado em julgado e foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não é competente originariamente nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não se constatou, de plano, coação ilegal nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, e o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos