HC 1002709 - ACORDAO

HC 1002709 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o writ é sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito da própria Corte passível de revisão (art. 105, I, "e", CF); além disso, impugnações relativas a temas não apreciados pela Corte a quo não podem ser examinadas sem incorrer em supressão de instância; e a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA FATIMA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal Sucedânea, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria, Súmula 182/stj, Supressão De Instância, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sucedânea Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Súmula 182/stj Supressão De Instância +1 more

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Parties

JULIANA FATIMA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando é sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de exame de questões não suscitadas na instância ordinária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o writ é sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito da própria Corte passível de revisão (art. 105, I, "e", CF); além disso, impugnações relativas a temas não apreciados pela Corte a quo não podem ser examinadas sem incorrer em supressão de instância; e a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.