HC 987674 - DECISAO

HC 987674 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, reconhecer ilegalidade flagrante na dosimetria em razão de omissão na aplicação da atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e, por isso, conceder de ofício a ordem para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando os termos da decisão.

Parties
Paciente: DANILO GONÇALVES DE ALMEIDA; Paciente: DEIVID WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão

Case Brief

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Parties

DANILO GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

DEIVID WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição da revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, reconhecer ilegalidade flagrante na dosimetria em razão de omissão na aplicação da atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e, por isso, conceder de ofício a ordem para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando os termos da decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada aos pacientes, observando-se os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.