RHC 214676 - ACORDAO

RHC 214676 - ACORDAO

Considerando a primariedade do recorrente, o registro de residência fixa e a ausência, por ora, de evidências de integração em organização criminosa, a prisão preventiva revelou-se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, aplicáveis a critério do juízo de primeiro grau, tendo em vista que a custódia preventiva é medida excepcional e ultima ratio.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPPE GOMES DE JESUS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FELIPPE GOMES DE JESUS BRAGA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade do recorrente, o registro de residência fixa e a ausência, por ora, de evidências de integração em organização criminosa, a prisão preventiva revelou-se desnecessária e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, aplicáveis a critério do juízo de primeiro grau, tendo em vista que a custódia preventiva é medida excepcional e ultima ratio.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.