HC 1010150 - DECISAO

HC 1010150 - DECISAO

Verificada a jurisprudência desta Corte no sentido de que ação penal em curso e atos infracionais dissociados não fundamentam validamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea; diante da ilegalidade flagrante, o relator reconsiderou a decisão e concedeu de ofício a ordem para reconhecer a causa de diminuição no grau máximo, reduzindo a pena e substituindo os dias-multa por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/paciente: ROBERT GIMENEZ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; ordem concedida de ofício para redução de pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERT GIMENEZ DA SILVA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator Reconsideração Da Decisão Monocrática E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Competência do STJ para processamento de writs sucedâneos de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Validade de utilização de atos infracionais e ação penal em curso para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificada a jurisprudência desta Corte no sentido de que ação penal em curso e atos infracionais dissociados não fundamentam validamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a fundamentação do Tribunal de origem foi inidônea; diante da ilegalidade flagrante, o relator reconsiderou a decisão e concedeu de ofício a ordem para reconhecer a causa de diminuição no grau máximo, reduzindo a pena e substituindo os dias-multa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; ordem concedida de ofício para redução de pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 40/41 e conceder a ordem de ofício.
  • Redimensionar a pena imposta ao agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.