HC 978527 - ACORDAO

HC 978527 - ACORDAO

A busca pessoal foi deflagrada com base apenas na percepção subjetiva dos policiais de que o agravado estava em atitude suspeita, sem justa causa objetiva e concreta nos termos exigidos pelo entendimento desta Corte e pela legislação aplicável; portanto, as provas obtidas são ilícitas, não havendo prova lícita da materialidade delitiva, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da busca, a ilicitude das provas e a absolvição do agravado, resultando na denegação do agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Juliano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício reconhecendo a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas, a absolvição do agravado e sua imediata soltura.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Absolvição, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Absolvição Tráfico De Drogas Justa Causa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juliano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Sexta Turma (12/06/2025 a 18/06/2025) Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal realizada sem justa causa objetiva e concreta
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas por busca pessoal irregular
  3. 3 Efeitos da ilicitude das provas sobre a comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi deflagrada com base apenas na percepção subjetiva dos policiais de que o agravado estava em atitude suspeita, sem justa causa objetiva e concreta nos termos exigidos pelo entendimento desta Corte e pela legislação aplicável; portanto, as provas obtidas são ilícitas, não havendo prova lícita da materialidade delitiva, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a nulidade da busca, a ilicitude das provas e a absolvição do agravado, resultando na denegação do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que, não conhecendo do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício reconhecendo a invalidade da busca pessoal, a ilicitude das provas, a absolvição do agravado e sua imediata soltura.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, reconheceu a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, bem como de todas as derivadas.