HC 1011978 - DECISAO

HC 1011978 - DECISAO

Parties
Paciente: PAOLA LESSA VIDAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5015230-17.2019.8.21.00119)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Prova Da Materialidade, Execução Provisória Da Pena, Art. 250 Do CP, Art. 386, II E VII, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Prova Da Materialidade Execução Provisória Da Pena Art. 250 Do CP +1 more

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Parties

PAOLA LESSA VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5015230-17.2019.8.21.00119)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Exaurimento das instâncias recursais como requisito para habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus