HC 1012339 - DECISAO

HC 1012339 - DECISAO

Verificou-se que, após o acórdão impugnado que manteve a prisão temporária, sobreveio a decretação da prisão preventiva; assim, seria vedada a supressão de instância ao conhecer-se da impetração, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVINE LETICIA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

IVINE LETICIA FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão que manteve prisão temporária
  2. 2 decretação superveniente de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de conhecer da impetração por supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após o acórdão impugnado que manteve a prisão temporária, sobreveio a decretação da prisão preventiva; assim, seria vedada a supressão de instância ao conhecer-se da impetração, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.